Sociedade civil quer que SeAC assegure política diferenciada para regiões carentes

Escrito por Instituto Telecom, quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Qua, 25 de Janeiro de 2012 06:59

Na audiência pública realizada ontem, dia 24, pela Anatel, para discutir o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, os representantes do Instituto Telecom e da Abetelmim (Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins),demonstraram sua preocupação com o fato de o regulamento não tratar do artigo 34 da Lei 12.485/2011. O artigo em questão estabelece que “as prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão atender os usuários em bases não discriminatórias, exceto se a discriminação for necessária para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados por políticas públicas que a justifiquem.” Para Marcello Miranda, do Instituto Telecom e representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da Anatel, o artigo 34 garante que o Estado promova políticas públicas diferenciadas em regiões com infraestrutura deficiente, contribuindo assim para a efetiva universalização do acesso. “É importante que o regulamento do SeAC, no mínimo, replique esse texto”, defende Marcello. A preocupação foi acatada pela Anatel que se comprometeu a elaborar um texto a respeito e sugeriu que as entidades também formulem a sua proposta, o que será feito. Outro ponto bastante questionado pela sociedade civil na audiência pública foi o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória – canais legislativos, comunitários, universitários, entre outros. Pela proposta de regulamento do SeAC, a Anatel poderia dispensar o carregamento, ou mesmo escolher que canais seriam carregados, se a operadora comprovasse que não há condições técnicas de fazê-lo. O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marcone Thomaz Maya, disse que a regra é que todos os canais obrigatórios sejam carregados (must carry) e qualquer situação diferente desta poderia ser, por exemplo, precedida de uma Consulta Pública. Tanto na Audiência Pública quanto na reunião do Conselho Consultivo da Agência, o representante do Instituto Telecom defendeu a realização de um número maior de audiências públicas, de maneira a ampliar a participação da sociedade civil. O presidente da Anatel, João Resende, disse que se trata de um problema de custo, mas levantou a hipótese de a Agência adquirir equipamentos interativos que permitam a participação da sociedade nas audiências, a partir de suas próprias regiões. O pedido de anulação das metas de qualidade da banda larga, feito pela Oi, foi duramente criticado pelo representante do Instituto Telecom na reunião do Conselho Consultivo. Depois de lembrar que o Regulamento de Qualidade foi discutido em consulta pública, foi aprovado e está valendo, Marcello Miranda disse que a Oi deveria sofrer algum tipo de sanção por se recusar a cumprir o Regulamento.