Audiência pública sobre novo serviço de TV por assinatura será na terça, 24

Escrito por Instituto Telecom, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Seg, 23 de Janeiro de 2012 06:31

A audiência vai debater a Consulta Pública nº 65/2011, que trata da proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do serviço de TV por assinatura em todas as suas modalidades. De acordo com a Lei 12.485/2011, o SeAC sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, cabendo à Anatel regulamentá-lo. Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes devido a diferenças de tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A proposta da Agência é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante. A lei estabelece ainda que as prestadoras que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços. As contribuições e sugestões, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas ate às 24 horas do dia 2 de fevereiro, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel.  Também serão aceitas sugestões e considerações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para o endereço: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) Consulta Pública nº 65, 19 de dezembro de 2011. Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA - DF Fax: (61) 2312.2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Conselho Consultivo Também na terça-feira, 24, o Conselho Consultivo da Anatel se reúne para debater SeAC e o pedido de anulação apresentado pela Oi de dispositivos dos regulamentos de gestão da qualidade dos serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM) e Móvel Pessoal (RGQ-SMP). Na mesma reunião, a diretora do Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, tomará posse no Conselho Consultivo como representante do Poder Executivo, na vaga deixada por Rodrigo Zerbone Loureiro, atualmente membro do Conselho Diretor da Anatel. Marcello Miranda, do Instituto Telecom, integra o Conselho Consultivo como representante da sociedade civil.