Moraes acerta, e Bolsonaro está a um passo da prisão preventiva
Wálter Maierovitch
21/07/2025 17h33
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acertou ao proibir divulgações de entrevistas do ex-presidente Jair Bolsonaro em redes sociais. A decisão se baseia em medidas cautelares impostas anteriormente no inquérito policial onde ele e seu filho Eduardo Bolsonaro são apontados como suspeitos de três crimes.
Na verdade, Moraes apenas explicitou o alcance de uma das medidas cautelares, a referente às inserções nas redes sociais.
No inquérito, pai e filho são suspeitos de autoria e coparticipação dos crimes de abolição do estado democrático de direito, coação no curso do processo e obstrução de investigação sobre organização criminosa.
Cautela e contracautela
Pela legislação processual penal brasileira, medidas cautelares são revogáveis quando se tornam desnecessárias.
Podem, também, ser substituídas por outras menos ou mais gravosas. Se uma medida mostra-se insuficiente, outra, mais pesada e necessária, pode entrar em substituição.
Trocado em miúdos, a prisão preventiva, que é uma medida cautelar, pode ser imposta a Jair Bolsonaro e, também, ao rebento Eduardo.
Caso venha a desobedecer algumas dessas decisões, a prisão preventiva será imposta a Jair e a Eduardo, este escalado pela família Bolsonaro para, como agente provocador, obter medidas voltadas a prejudicar a nação brasileira.
No inquérito, Jair, que que sustenta o filho nos EUA e o apoia nas ações contra o interesse nacional, são suspeitos de coautoria. Pelo que realizam diariamente, são os mais novos traidores da pátria.
Princípio universal da pessoalidade e legalidade
Um dos três crimes imputados à dupla Eduardo/Jair refere-se ao grave ilícito voltado à abolição do estado democrático de Direito.
A objetividade jurídica leva em conta que, em sua definição, o crime consiste em proteger a soberania do estado nacional contra condutas, negociações, no estrangeiro, com o fim de desestabilizar o país.
Eduardo Bolsonaro negocia nos EUA a imposição de sanções contra Moraes e outros sete ministros do STF.
Sete ministros tiveram seus vistos de ingresso nos EUA revogados.
Mais ainda. O governo Trump violou, descaradamente, uma conquista humanitária. Deve ter causado agitação na sepultura do Marquês de Beccaria, iniciador da humanização do direito penal.
Violou-se o princípio universal da pessoalização da sanção ao incluir parentes dos ministros nas punições. Por esse princípio, a sanção não pode ir além da pessoa considerada infratora.
Ora, ora, as sanções, pelo anunciado pelo governo Trump, decorre de atos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Os familiares dos ministros do STF não são órgãos de poder. Não têm vínculos legais com o STF. Os familiares foram sancionados pelo sangue.
No Brasil, ao tempo das Ordenações do Reino, Tiradentes foi condenado à morte e suas terras e de seus familiares até a quinta geração foram salgadas, ou melhor, transformadas em improdutivas.
É importante destacar que é pelo uso das redes sociais que o pai Jair e o filho Eduardo realizam a difusão de seus discursos, eventos e comentários no Brasil e no exterior. Por elas, eles tentam desestabilizar o país.
Um grupo dos EUA já questiona Trump no tribunal pela 'Tarifa Brasil'
Dois importadores de suco de laranja dizem que imposição de tarifa contra o Brasil cortará seus lucros e aumentará preço no varejo
Por Assis Moreira, Valor — Genebra
21/07/2025 13h48
to: REUTERS/Nathan Howard
Dois importadores nos EUA deram o primeiro passo questionando a ameaça de sanção de Donald Trump contra o Brasil, alinhando argumentos que podem ser seguidos por outras companhias e pressionar Washington.
As importadoras de suco de laranja Johanna Foods e Johanna Beverage Company recorreram à Corte de Comércio Internacional dos EUA, em Nova York, em 18 de julho para obter uma medida ‘declaratória e cautelar’ contra a ameaça de Trump de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
Esses importadores argumentaram que as tarifas, que Trump quer colocar em em vigor em 1º de agosto, excedem a autoridade do presidente nos termos da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional e representam uma delegação inconstitucional de poder.
Numa declaração anexa no processo de 150 páginas submetido à Corte de Comércio Internacional dos EUA, Robert Facchina, diretor executivo da Johanna Foods e Johanna Beverage Company, reclama que a taxação vai dar prejuízo ao grupo, provocará aumento para os consumidores de aproximadamente 20-25% do preço de varejo e também poderá causar demissões nos EUA.
’A Tarifa do Brasil resultará em um aumento de preço significativo, e talvez proibitivo, em um alimento básico do café da manhã americano’, dizem os dois importadores americanos.
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