STF proíbe uso de acordo de leniência da Odebrecht em ações contra Lula
Segunda Turma do Supremo concordou com defesa do ex-presidente de que acordo foi realizado de maneira ilegal
(crédito: Julien de Rosa/AFP)A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o uso de informações do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht em ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O placar foi de três votos a dois, no plenário virtual da Corte.
A maioria dos magistrados concordou com a defesa do petista de que o acordo — feito com a participação de autoridades estrangeiras — foi realizado de maneira ilegal, sem respeitar os trâmites exigidos pela lei brasileira.
Os ministros analisavam um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão de Ricardo Lewandowski, que, em junho do ano passado, vedou o uso de todos os elementos de prova obtidos a partir do acordo de colaboração premiada no processo do Instituto Lula.
No voto, o magistrado disse ser espantoso o fato de um acordo milionário, envolvendo uma grande empresa nacional e autoridades brasileiras e estrangeiras, tenha sido feito “de maneira informal”, sem seguir o que determina a legislação brasileira.
“Ora, não é possível deixar de consignar o espanto que causa, para dizer o menos, que essas tratativas, as quais versavam sobre bilhões de dólares, de resto sonegadas à defesa do reclamante e ao próprio Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, fossem conduzidas ‘de maneira informal’ , sem nenhum registro, inclusive no tocante às elevadíssimas quantias reservadas a outros países a título de multas e ressarcimentos diversos”, escreveu.
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