Pela democracia das comunicações no DF
Carta ao governador eleito do Distrito Federal – Agnelo Queiroz
Os movimentos sociais de comunicação do Distrito Federal vêm através desta carta
apresentar ao governador eleito Agnelo Queiroz e à sua equipe de transição um conjunto de
propostas para a construção de uma política pública de comunicação no Governo do Distrito Federal.
A pauta da comunicação é renegada há muito tempo pelos governos, sejam o federal, os
estaduais ou distrital, e municipal, apesar da luta pela comunicação como um direito humano por
comunicadores populares, trabalhadores, ativistas e estudantes. Mesmo com esses esforços da
sociedade civil em pautar esta discussão, ainda há empecilhos, principalmente na disposição de
encarar a resistência dos grandes meios de comunicação às mudanças democratizantes no setor.
No ano de 2009, a sociedade brasileira teve a primeira oportunidade de discutir e propor uma
comunicação realmente democrática no país com a realização da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação. As propostas da Confecom, tanto as aprovadas na etapa nacional quanto aquelas
votadas nas etapas estaduais e na distrital, representam o acúmulo histórico dos movimentos sociais,
sindicatos, organizações da sociedade civil e estudantes para transformar o setor no país. A partir
destas formulações, e de outras discutidas no seminário pós-Confecom realizado em outubro deste
ano, apresentamos abaixo propostas prioritárias para o novo Governo do Distrito Federal.
1 – Criação da secretaria de comunicação do DF
O novo Governo do Distrito Federal precisa definir a comunicação como área estratégica, sendo
assim fundamental a criação de uma Secretaria de Comunicação como órgão coordenador da
política pública de comunicação. Hoje existe dentro do GDF uma agência responsável pela
comunicação de governo e a divisão dos recursos publicitários. Mas entendemos que o papel da
Secretaria de Comunicação vai muito além destas funções, sendo fundamental para a consolidação
das políticas que democratize o setor no DF.
2 – Criação do Fundo da Comunicação do DF
A criação do Fundo Distrital para o Desenvolvimento da Comunicação Social é peça chave para
o fortalecimento de uma emissora estatal de comunicação, das rádios e TVs comunitárias e na
formação de comunicadores populares em todas as cidades satélites, e também em comunidades
tradicionais, como os quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e indígenas, de modo a garantir a
autonomia comunicativa desses segmentos sociais. Este fundo deve contemplar a regionalização da
produção de conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural do população candanga. O
Fundo deve garantir a participação da sociedade civil no seus processos decisórios, bem como zelar
pela impessoalidade e publicidades dos processos.
3 – Criação do Conselho de Comunicação do DF
Em todo o Brasil a sociedade vem se articulando para a criação de conselhos de comunicação
para a formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas de comunicação.
Defendemos a criação de um Conselho Distrital de Comunicação, com a participação democrática
da sociedade civil, como prevê o artigo 261 da Constituição do Distrito Federal.
4 – Observatório distrital de comunicação
Também propomos que o GDF viabilize mecanismos de incentivo à criação e à manutenção de
Observatórios de Mídia Distrital para acompanhamento, análise, sistematização e encaminhamento
de propostas ao Poder Público, à sociedade e aos veículos de comunicação relativos ao conteúdo
dos meios. O observatório deverá ser um dos canais para o monitoramento de conteúdos, programas
e publicidade sexista, transfóbica/lesbofóbica/homofóbica e racista. É imprencidível a articulação
do observatório com as universidades e a ampla participação da sociedade, de órgãos públicos,
empresas do setor, ONGs, sindicatos, associações e movimentos sociais.
5 – Empresa DF de Comunicação
Para fortalecer a comunicação pública no Distrito Federal, é necessário a criação da Empresa
Brasiliense de Comunicação, no intuito de reunir instrumentos já disponíveis nas estruturas do
GDF (rádio cultura e agência de notícias) e de criar uma nova, uma TV Pública Distrital, numa
única estrutura de comunicação, e ampliando sua penetração para um futuro canal local público
de televisão. E fundamental que esta nova empresa garanta uma gestão democrática, autônoma e
independente, fortalecendo a participação popular em sua concepção.
6 – Regulação da publicidade estatal
É necessário ainda a ampliação dos critérios para destinação de verbas de publicidade
governamental no DF, de maneira a descentralizar e democratizar a aplicação do dinheiro público
no setor, inclusive da comunicação livre, alternativa e comunitária, visando à segmentação, à
pluralidade e à regionalização, gerando um marco regulatório oficial e legal.
Também é importante a criação de campanhas institucionais e publicitárias de combate ao racismo,
sexismo, machismo, homofobia e intolerância religiosa; assim como a veiculação de publicidades
oficiais inclusivas, não apenas com a existência dos recursos de acessibilidade mínimos –
audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras – mas com a presença de pessoas com
deficiência em todas elas.
7 – Criação de centros de mídia livre e pontos de cultura
Para fortalecer a produção de comunicação e cultura no DF, é necessário estimular a criação de
Centros de Produção de Mídia e Pontos de Cultura em espaços públicos, prioritariamente escolas,
que funcionem como ambiente transversal e comunitário, com equipamentos e profissionais
qualificados no uso educativo e democrático da comunicação.
8 – Educação para a mídia e educomunicação
E fundamental investir na formação de educomunicação nas escolas do Distrito Federal para
trabalharem com leitura crítica da mídia dentro do currículo transversal, com vistas a formar para a
autonomia para a produção de conteúdo e gestão de veículos populares, e que seja estabelecido um
plano de diretrizes e metas de seu cumprimento.
9 – Comunicação p/ população negra
Também é fundamental incluir programas específicos para a população negra, com a criação de
um programa de comunicação para a juventude negra do Distrito Federal, que ofereça espaço e
capacitação na área de produção e reflexão sobre atividades midiáticas e audiovisuais, além de
editais para o financiamento de equipamentos necessários à atividade de comunicação.
10 – Software livre e inclusão digital
Ainda é fundamental gaarantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas
esferas do GDF, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter
economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.
Que o GDF crie um fundo para a implementação de um sistema distrital de comunicação,
incentivando centrais públicas de comunicação e radiodifusão comunitária e a radiodifusão pública
e estatal. - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
- PL 17 - Proposta: Criação do Fundo Nacional e Estaduais de Comunicação Pública, que serão
formados: a) pela Contribuição que cria a EBC, a partir do direcionamento de recursos do Fistel
(Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); b) por verbas do orçamento público em âmbitos
federal e estadual; c) por recursos advindos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE), que incida sobre a receita obtida com publicidade veiculada nos canais comerciais e
do pagamento pelo uso do espectro por parte dessas emissoras; d) por impostos progressivos
embutidos no preço de venda dos aparelhos de rádio e televisão, com isenção para aparelhos de
TV até 29''; e e) por doações de pessoas físicas e jurídicas. - Proposta retirada da 1ª Conferência
Nacional de Comunicação Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM.
- PL 695 – GT 12 CONSENSO – Proposta: Criar um Fundo Nacional e estimular a criação de um
Fundo Estadual de Comunicação que destine cota de recursos para a formação de comunicadores
populares em favelas e periferias da cidade e em comunidades tradicionais, como quilombolas,
caiçaras, ribeirinhas e indígenas, de modo a garantir a autonomia comunicativa desses segmentos
sociais. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada no
Seminário Pós-CONFECOM.
- PL 138 – GT 3 - CONSENSO – Proposta: Criar e fortalecer fundos públicos e estatais em níveis
federal, estadual e municipal para fomentar a produção pública, independente, comunitária e de
conteúdo jornalístico profissional independente. Este fundo deve contemplar a regionalização do
conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural do povo brasileiro. - Proposta retirada
da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM.
- PL 719 – GT 5 – 80% - Proposta: Criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da
Comunicação Comunitária para viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo
deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários à instalação da
emissora e à digitalização da emissora em operação. O Fundo deverá receber recursos do orçamento
geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL. Como contrapartida social, o
beneficiário deverá assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com Órgãos Públicos,
Entidades Comunitárias e/ou ONGs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental.
Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com criação, pela SECOM, de
editais específicos para rádios comunitárias. O mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito
Federal e nos municípios. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social,
selecionada no Seminário Pós-CONFECOM.
- PL 463 – GT 1 – CONSENSO - Proposta: Viabilizar permanentemente editais públicos destinados
especificamente ao financiamento da produção independente (organizações sociais e MPEs –
micro, pequenas e médias empresas sem participação acionária ou societária de acionistas ou
sócios de emissoras e transmissoras de conteúdo audiovisual, popular e comunitária que tenha
como foco a cultura da infância e da juventude que valorize a diversidade (regional, étnico-racial,
religiosa, cultural, de geração, orientação sexual e inclusão de pessoas com deficiência), que
respeitem os direitos humanos, que não incentive o consumismo e que envolva a participação de
crianças, adolescentes e jovens no processo de elaboração de conteúdos. - Proposta retirada da 1ª
Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM.
- Criação de um conselho distrital de comunicação, com maioria de representantes da sociedade
civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas distritais de
comunicação. - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
- Criação de conselhos públicos de gestão nos veículos de comunicação de massa, mantidos pelo
poder legislativo e pelo poder judiciário, nas esferas federal, estadual ou distrital e municipal,
de caráter deliberativo, composto igualitariamente por representantes da direção do respectivo
órgão, do corpo de servidores do veículo e da sociedade civil. JUSTIFICATIVA: essencial que
estes veículos tenham um instrumento efetivo de controle social, já que são mantidos por recursos
públicos. - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
- Criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação, com o objetivo de garantir a
continuidade do processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I
CONFECOM - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
PL 712 – GT 1 – PLENÁRIA
Proposta: Criação de Conselhos de Comunicação nos âmbitos federal, estaduais e municipais de
caráter paritário com membros eleitos e estrutura de funcionamento para que possa acompanhar a
execução das políticas públicas, que garantam o exercício pleno do direito humano à Comunicação.
Entre suas atribuições, deve constar a regulação de conteúdo, políticas de concessões, mecanismos
de distribuição, dentre outras. Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM – Não aprovada na I CONFECOM.
- Criação de um Observatório de Sexismo e Homofobia na Mídia do DF, que recolha e encaminhe
denúncias, bem como monitore a produção midiática de conteúdos, programas e publicidade
sexista, transfóbica/lesbofóbica/homofóbica, isto é, violenta e/ou degradante aos direitos humanos
de mulheres e população lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual (LGBT); - Proposta retirada
da 1ª Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
- Criação de um Observatório Racial de Mídia no DF, que recolha e encaminhe denúncias, bem
como monitore a produção midiática de conteúdos, programas e publicidade racista, com especial
atenção à criminalização do movimento quilombola e à exposição de corpos de pessoas negras
em situação de vulnerabilidade ou mortas; - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de
Comunicação Social do DF
- PL 347 – GT 11 – 80% - Proposta: Instituir a criação de Ouvidorias e Serviços de Atendimento ao
Cidadão no interior das instituições que gozem de concessão pública de comunicações como forma
de estabelecer um canal mais ágil entre os prestadores do serviço e seus usuários. O Estado deverá
ainda viabilizar mecanismos de incentivo à criação e à manutenção de Observatórios de Mídia para
acompanhamento, análise, sistematização e encaminhamento de propostas ao Poder Público, à
sociedade e aos veículos de comunicação relativos ao conteúdo dos meios. Tais Observatórios serão
criados no âmbito das Universidades públicas com incentivo à ampla participação da sociedade,
de órgãos públicos, empresas do setor, ONGs, sindicatos, associações e movimentos - Proposta
retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada no Seminário Pós-
CONFECOM
sociais.
- A criação de uma emissora pública distrital de radiodifusão, absorvendo a rádio cultura, criando
um canal de TV e um agência de notícias, pública, com autonomia financeira e gestão aberta à
participação da sociedade civil - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de Comunicação
Social do DF
- Criação da Fundação Brasiliense de Comunicação – JUSTIFICATIVA: Verificar instrumentos
já disponíveis nas estruturas do GDF (rádio cultura, canal, gráficos com capacidade ociosa) numa
única estrutura de comunicação, compensando a insuficiência de sistema público de comunicação
no DF - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
PL 379 – GT 11 – CONSENSO
Proposta: Estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço
para essas emissoras nos espectros analógico e digital, garantindo a eles instrumentos de gestão
democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo
público para seu financiamento - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM
- Promoção de campanhas institucionais e publicitárias de combate ao racismo e à discriminação
contra religiões de matriz africana, por meio das secretarias e assessorias de comunicação do
Estado (Governo Federal, Legislativo, Judiciário, GDF, Câmara Legislativa, Ministério Público),
das mídias públicas, estatais e legislativas; - Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de
Comunicação Social do DF
- Que o GDF cumpra a lei que determina a representação de negras e negros, bem como de outros
segmentos étnico-raciais, nas propagandas e publicidade institucional; - Proposta retirada da 1ª
Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
- PL 232 – GT 14 – 80% - Proposta: Veiculação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas
com a existência dos recursos de acessibilidade mínimos – audiodescrição, legenda, braille e
intérpretes de libras – mas com a presença de pessoas com deficiência em todas elas, garantindo sua
visibilidade nas mesmas. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social,
selecionada no Seminário Pós-CONFECOM
- PL 106 - GT 7 – CONSENSO - Proposta: Ampliação dos critérios para destinação de verbas de
publicidade governamental nos níveis federal, estadual e municipal, de maneira a democratizar a
aplicação do dinheiro público no setor, inclusive da comunicação livre, alternativa e comunitária,
visando à segmentação, à pluralidade e à regionalização, gerando um marco regulatório oficial e
legal. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada no
Seminário Pós-CONFECOM
- PL 263 – GT 14 – 80% - Proposta: Estabelecer, por meio de Legislação específica, os Pontos de
Cultura como política pública de Estado voltada ao fomento continuado de iniciativas culturais da
Sociedade Civil com foco na formação cidadã; incentivo à gestão compartilhada de conhecimento
e informação; garantia por meio de ações da inclusão digital, comunicação comunitária e Pontos
de Mídia Livre, a produção e circulação em meios públicos de produtos e serviços advindos da
diversidade cultural, priorizando espaços e comunidades tradicionais, populações vulneráveis com
pouco acesso a equipamentos culturais, garantindo ainda a integração dos telecentros e estruturas
de produção das escolas e centros educacionais. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM
- PL 268 – GT 11 – 80% - Proposta: Estimular a criação de Centros de Produção de Mídia
em espaços públicos, prioritariamente escolas, que funcionem como ambiente transversal e
comunitário, com equipamentos e profissionais qualificados no uso educativo e democrático da
comunicação. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada
no Seminário Pós-CONFECOM
- PL 616 – GT 12 – CONSENSO - Proposta: Incluir a formação em Educomunicação dos
educadores das escolas estaduais e municipais para ministrarem aulas de leitura crítica da mídia
dentro do currículo transversal, com vistas a formar para a autonomia para a produção de conteúdo
e gestão de veículos populares, e que seja estabelecido um plano de diretrizes e metas de seu
cumprimento. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada
no Seminário Pós-CONFECOM
- PL 642 – GT 12 – CONSENSO - Proposta: Inserir nos parâmetros curriculares dos ensinos
fundamentais e médios conteúdos e educação para a mídia e estimulando a prática transversal
do tema, ministrados por professores que apresentem formação compatível com o tema e que
estimulem a apreensão crítica de formatos como o entretenimento, o jornalismo e a publicidade. -
Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada no Seminário
Pós-CONFECOM
- Inclusão na mídia das comunidades remanescentes de quilombos residentes em Brasília. -
Proposta retirada da 1ª Conferência Distrital de Comunicação Social do DF
- PL 482 – GT 15 – CONSENSO - Proposta: Criação de um programa de comunicação para a
juventude negra, que ofereça espaço e capacitação na área de produção e reflexão sobre atividades
midiáticas e audiovisuais, além de editais para o financiamento de equipamentos necessários à
atividade de Comunicação. - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM
- PL 531 – GT 15 – CONSENSO - Proposta: Realização de censos étnico-racial, gênero, orientação
sexual, identidade de gênero, comunidades tradicionais, geracional, pessoas com deficiência,
religiosidade e portador de sofrimento psíquico nas empresas de telecomunicação e de comunicação
(públicas, educativas, privadas e comunitárias). - Proposta retirada da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM
- PL 413 - Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas
governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter
economia, independência financeira e intelectual sobre os meios. - Proposta retirada da 1ª
Conferência Nacional de Comunicação Social, selecionada no Seminário Pós-CONFECOM
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