quarta-feira, 1 de novembro de 2023

Lula edita decreto que restabelece imposto sobre armas de fogo

 

Lula edita decreto que restabelece imposto sobre armas de fogo

A medida, alinhada à política de desarmamento, restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para armas, munições, spray de pimenta e outros equipamentos

Site do PT

O presidente Lula editou, na terça-feira (31), o Decreto nº 11.764, que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes.

O texto, publicado no Diário Oficial (acesse aqui), amplia para até 55% a alíquota sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos, além de aumentar o imposto de munições.

Segundo estimativas do Governo Federal, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão.

Desarmamento

A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade.

A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total.

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Em 1º de janeiro, o Decreto nº 11.366 suspendeu registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CAC’s) e particulares e reduziu de seis para três a quantidade de armas permitidas para cidadão comum.

A mesma medida também suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, proibiu o transporte de armas municiadas, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e reduziu de seis para três a quantidade de armas permitidas para o cidadão comum, entre outras.



Do site do Planalto

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