O Ministério das Comunicações abriu nesta quarta-feira, 20, consulta pública para atualizar a norma que define os procedimentos de autorização para os serviços de retransmissão (RTV) e repetição (RpTV) de TV. Pela proposta, elaborada pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, os serviços de RTV e RpTV poderão ser executados por Estados, Distrito Federal e municípios; entidades da administração indireta; concessionárias e autorizadas a executar o serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV); além de fundações e sociedades limitadas e por ações.
O Minicom também propõem que o chamamento público para execução de RTV se dê por meio de avisos de habilitação, distribuídos por localidade. A seleção da entidade a ser outorgada nas cidades onde houver mais de um interessado levará em consideração alguns critérios. A entidade que vise retransmitir os próprios sinais (sistema de retransmissão próprio da geradora) terá uma pontuação maior, como também se tiver sede ou filial na localidade. Terá prioridade também a entidade que pretenda retransmitir sinais de cunho exclusivamente educativo.
O projeto prevê o arquivamento das consultas públicas não concluídas e dos pedidos de abertura não processados até a data de vigência da nova norma. Neste caso, os interessados deverão apresentar novos requerimentos quando da abertura dos avisos de habilitação para a localidade.
As contribuições poderão ser feitas pela internet até o dia 19 de agosto.
Fonte: Tela Viva News - 20/07/2011
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