Muita cobrança, poucas novidades - Instituto Telecom

Escrito por Instituto Telecom, terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Ter, 24 de Janeiro de 2012 07:18

Hoje, terça-feira, 24 de janeiro, a Anatel promove uma audiência pública sobre o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que, de acordo com a Lei 12.485/2011, sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura. O regramento inclui disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações e canais de programação de distribuição obrigatória, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Face à importância do debate, o Conselho Consultivo da Agência mudou a sua agenda e estará presente à audiência. O Instituto Telecom, na condição de membro do Conselho, apoiará o regulamento proposto pela Anatel e cobrará a realização de um número maior de audiências. Sim, porque embora seja positivo que a agência chame a sociedade para o debate, é muito ruim que essa seja a única audiência marcada, e em Brasília, o que limita a efetiva participação popular. O Instituto Telecom tem insistido que deveria haver pelo menos uma audiência pública por região, o que significa dizer que seriam pelo menos cinco encontros. Mas a Anatel continua dizendo que realiza poucas audiências por falta de recursos, pois o governo contingencia quase todo o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). É uma desculpa esfarrapada, ainda que seja realmente absurdo o contingenciamento executado pelo Executivo. O fato é que são muitas as cobranças e poucas as reais novidades no setor de telecomunicações no Brasil, especialmente quando se tenta analisar o que é feito. Um exemplo? O marco regulatório. Parece que o governo esqueceu realmente este tema em alguma gaveta. Já são 13 meses do governo Dilma e nada de aparecer a proposta. Especula-se que antes da formulação da proposta serão apresentadas perguntas à sociedade.  A verdade é que, apesar de toda cobrança da sociedade, dos 20 pontos propostos pelo FNDC, o Executivo nada fez. O que está esperando o governo? Que forças impedem a apresentação da proposta? E o Plano Nacional de Banda Larga? Quase nada do que foi escrito na apresentação do Plano, em maio de 2010, saiu realmente do papel. O governo seguiu o caminho de excluir a sociedade acabando com o Fórum Brasil Conectado. Na semana passada, o SindTelebrasil, que reúne as operadoras de telecom, divulgou dados espetaculares. A banda larga fixa teria crescido 20,6% e a móvel 99%. Teríamos, então, 16,7 milhões de residências com banda larga fixa e 41,1 milhões de usuários móveis. Alguém acredita que a banda larga móvel, por exemplo, tenha realmente tal desempenho se as operadoras computam como acessando a banda larga móvel aparelhos que têm a facilidade mas o usuário efetivamente não utiliza a internet? Quem fiscaliza a veracidade desses números? Legalmente, a Anatel. Mas quando a Agência fiscalizará realmente as operadoras? Poderíamos citar ainda muitos exemplos da falta de novidade: as empresas não querem que as metas de qualidade da banda larga sejam efetivadas; as Organizações Globo contra qualquer regulamentação das comunicações – a empresa, aliás, ganhou um round junto à Ancine. Pleiteou e será considerada uma programadora independente. A lista é longa. A discussão sobre governo eletrônico e conteúdo inexiste.  Pesquisa e Desenvolvimento, Política Industrial continuam sem uma proposta articulada. A proposta de edital, produzida pela Anatel, de leilão das frequências de 450 Mhz e 2,5Ghz, contém, é verdade, percentuais de compras de equipamentos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Mas é muito pouco para ser chamada de uma política industrial. Até porque a proposta deve vir do Ministério das Comunicações para ser discutida com a sociedade. O Ministério fala no Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A proposta prevê desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o investimento das empresas de telecomunicações em infraestrutura de redes. Ocorre que não é colocada nenhuma contrapartida para ser assumida pelas empresas. Se o governo abre mão de tributos, deveria exigir das operadoras a universalização dos serviços. E, para não esquecer, insistimos: qualquer discussão sobre banda larga será pequena se o serviço não for prestado em regime público. Esta é a discussão essencial.