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| Escrito por Bruno Marinoni, Observatório do Direito à Comunicação, terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 |
| Qua, 27 de Fevereiro de 2013 08:44 |
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Representantes do Sindicato
Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), da Associação Brasileira
de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), do Sindicato da
Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp) e da Associação
Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) estiveram no Supremo
Tribunal Federal (STF) defendendo a importância da política de cotas
para conteúdos nacionais e independentes nas programações dos canais de
TV por assinatura. Para Paulo Schmidt, presidente da Apro, “a cota de
conteúdo brasileiro é uma semente e tem o objetivo de consolidar um
espaço nos próximos dez anos. Vamos ter efetivamente uma indústria
brasileira do audiovisual".
As defesas foram feitas no dia 25
(segunda-feira), durante a realização da segunda fase da audiência
pública que discute a Lei 12.485/2011, que cria novas regras para a TV
por assinatura no Brasil. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux,
relator do julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs 4679, 4756 e 4747) que questionam dispositivos da também chamada
Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As audiências tiveram como
objetivo ouvir um total de 30 representantes de órgãos públicos,
iniciativa privada e sociedade civil para embasar a avaliação do relator
sobre o tema.
Cotas
Os produtores brasileiros rebateram as
críticas das programadoras internacionais e empresas de telecomunicações
sobre as cotas de conteúdo. Débora Ivanov, do Siaesp, apontou que os
próprios programadores estão buscando conteúdos adequados as grades dos
canais. Segundo ela, a Lei de SeAC “é fruto de um pacto amplo de todos
os agentes da sociedade civil e dos grupos político no Congresso” e tem
se mostrado um sucesso. “É um momento histórico para nós que não
queremos ver interrompido”, completou.
Falando pela ABPI-TV e pelo Sicav, o
advogado Maurício Fittipaldi afirmou que é preciso “desfazer o sofisma
de que cotas representam reserva de mercado” e que “a concorrência
existe quando o Estado assume o papel de regulador e indutor”.
Acrescentou ainda que o setor tem sofrido pela “informalidade nas
condições de trabalho” e que a nova lei tem fomentado a estruturação do
setor.
De outro lado, Roberta Westin,
representante da seção brasileira da SKY disse que a lei 12.485
idealizou a política de cotas para promover a cultura nacional,
desconsiderando elementos dessa cultura, como as notícias (referindo-se
ao fato dos jornais não contarem para a cota) e os programas esportivos.
“A cota representa um cerceamento à livre iniciativa da operadora”,
afirmou.
Band super-representada
Um dos destaques das audiências públicas
realizadas pelo STF foi o número de representações do grupo
Bandeirantes entre os expositores. A empresa defendeu seu ponto de vista
na segunda audiência por meio da participação de sua emissora de TV
aberta, a TV Cidade (operadora de TV à cabo) e da Newco (empresa
programadora), mas já havia participado também no último dia 18 na
exposição da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) feita pelo
vice-presidente executivo da empresa, Walter Vieira Ceneviva.
A emissora defendeu as ações diretas de
inconstitucionalidade movidas contra a Lei 12.485/11. Segundo Frederico
Nogueira, vice-presidente da Band, há equívocos na regra do carregamento
obrigatório (must carry) do sinal de canais de TV, assim como na
decisão de que devem ter fim as licitações na TV por assinatura. O grupo
questiona também os limites colocados à propriedade cruzada, que não
permitem às empresas de programação de conteúdo operarem serviços de
telecomunicações e vice-versa.
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