Governo insiste em separar regras da TV paga e Marco Regulatório das Comunicações

Escrito por Luana Laux, Instituto Telecom, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Qua, 15 de Fevereiro de 2012 09:33

Durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta última terça-feira, 14 de fevereiro, em Brasília, mais uma vez a discussão sobre o Marco Regulatório das Comunicações e o debate sobre a regulação da Lei 12.485 e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) - responsável pelas novas regras na TV por assinatura  - foram debatidos separadamente. Embora tanto o presidente da Agência, Manoel Rangel, quanto o ministro das comunicações, Paulo Bernardo estivessem presentes no encontro e o Marco Regulatório das Comunicações, assim como o Marco Regulatório da Tv por Assinatura tenham sido um dos principais assuntos debatidos. Em nenhum momento houve o entendimento e proposta por parte do governo de debater o futuro de ambas as regulamentações no mesmo contexto, conforme sugerido pela sociedade civil durante a I Confecom em 2009. Com relação às indagações de entidades e representantes da sociedade civil sobre as novas regras da TV por Assinatura, desta vez, quem respondeu foi o próprio presidente da Ancine que manteve a mesma linha de resposta da Agência durante as duas audiências públicas realizadas neste mês. Bastante genérica quanto à garantia da obrigação das cotas e à caracterização de programadora independente no novo regulamento. Tereza Trautman, produtora independente, representante da Cinebrasil Tv, questionou o presidente da Ancine sobre a preocupação com a possibilidade de acionistas de empresas de distribuição e grupos como a Rede Globo serem caracterizados como programadoras independentes na redação do novo documento proposto. Rangel respondeu que a agência vai trabalhar com as regras previstas na Lei das S/A e enfatizou que a agência terá um entendimento próprio sobre "influência significativa", item responsável por caracterizar coligação. O presidente também lembrou o critério de controle colocado por esta Lei com o conceito de "preponderância nas deliberações" que, de acordo com ele será utilizado pela Ancine em eventuais casos de abuso. E com isto deixou mais uma vez em aberto que tipo de entendimento próprio seria este e medidas serão de fato tomadas pela Ancine para evitar brechas capazes de boicotar a própria lei. Marcello Miranda, membro do Conselho Consultivo da Anatel e especialista do Instituto Telecom, voltou a falar sobre a falta de participação da sociedade civil neste debate, excluída pela ausência de mais audiências públicas. E questionou a possibilidade de dispensa da obrigatoriedade do cumprimento das cotas previstas no Artigo 33 do novo documento proposto pela Agência. O presidente da Ancine disse que esta regulamentação viabiliza esta dispensa para responder aos dispositivos já previstos na lei. "Mas, só será aceita pela Agência se for muito bem fundamentada.", reforçou Rangel. OSegundo ele, será criada uma outra instrução normativa para definir esta dispensa que será colocada em Consulta Pública ainda sem prazo determinado. Além disso, a previsão é que algumas das medidas regulatórias decorrentes da Lei 12.485/2011 (que criou o Serviço de Acesso Condicionado) não estejam concluídas até o prazo legal de regulamentação do serviço estipulado para 12 de março.