Audiência na Câmara aponta metas e críticas ao PNBL

Escrito por Gésio Passos e Luana Luizy, Observatório do Direito à Comunicação, sexta, 09 de dezembro de 2011

Seg, 12 de Dezembro de 2011 07:30

Audiência pública na Câmara dos Deputados expôs críticas e propostas para o Plano Nacional de Banda Larga (PBNL), apresentado em junho pelo Governo Federal. Telebras e outras instituições públicas podem contribuir para universalizar o serviço em regime público, independentemente de interesses comerciais. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, assegurou a meta do governo de expandir a banda larga para 70% da população, principalmente para as camadas mais pobres da população e para a zona rural. “A política de banda larga é específica para a população de baixa renda, apenas 3% da classe D tem internet. Queremos chegar a 32% em 2014”, apontou. Alvarez explicou que o governo deve privilegiar a parceria da Telebras com os pequenos provedores para interiorizar a oferta de acesso à Internet. “A grande novidade é facilitar a entrada de pequenos operadores, incentivando o preço com políticas de barateamento e incentivo à competição”, disse. Além do ministério, outras entidades estiveram representadas na audiência pública realizada esta semana pela subcomissão de acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), instalada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O plano apresentado pelo governo em junho deste ano propõe um pacotes de serviço de banda larga de 1 Mbps pelo custo de R$ 35,00 (com reajustes anuais), com limites de download (300 Mb por mês) e benefícios fiscais para as empresas de telecomunicações. O acordo com as empresas prevê a possibilidade venda casadas de planos de internet e telefonia móvel, o que as entidades de defesa do consumidor repudiam. O projeto do Governo Federal também esvazia a função da Telebras, que, reerguida em 2010, seria o instrumento que o governo previa para ampliar o acesso a custo mais baixo para os cidadãos. Agora a estatal deverá apenas ser utilizada para construção de redes para as pequenas e também grandes empresas venderem o acesso à Internet. Para a advogada Veridiana Alimonti, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), as metas do governo só seriam possíveis se a universalização da banda larga fosse implementada em regime público. Hoje, apesar de ser essencial, o acesso à Internet é um serviço prestado em regime privado, sem nenhuma obrigação de universalização e controle público sobre tarifas e preços. A advogada defende a aplicação de um regime misto em que as grandes áreas de concessão seriam exploradas em regime publico, enquanto as menores seriam em regime privado, incentivando a concorrência. Veridiana Alimonti avalia que a solução do governo pelos termos de compromisso assinado com as empresas de telecomunicações é temerária. O plano popular de banda larga não garantiu que a população de baixa renda possa ter acesso pleno à rede, devido à limitação nas taxas de download prevista no plano. A advogada aponta a falta de instâncias formais de participação da sociedade na definição das políticas públicas. “A relação do Governo com as empresas não pode excluir a participação da sociedade civil”, critica. Papel do Estado O presidente da Telebras, Caio Cezar Bonilha, assumiu o compromisso de dobrar a velocidade de conexão e trabalhar na área de baixa renda, onde a iniciativa privada não está disposta a ofertar o serviço. A previsão é expandir as fibras de 2.000 quilômetros para 6.000 quilômetros em 2014, viabilizando o atendimento a 1.283 municípios. O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, afirmou que a intervenção do Estado só deve acontecer apenas quando o mercado não é competitivo. Para ele é preciso uma maior quantidade de espectro eletromagnético para as empresas ampliarem seus serviços a população. “Para massificar é preciso mais investimento, mas para tal é necessário metas coerentes com o perfil do consumidor, assim como redução de impostos, utilização dos  fundos setoriais e desoneração em investimentos”, reiterou. Fernando Carvalho, presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), afirma que a privatização do setor de telecomunicações formou um “quase” monopólio no acesso à Internet, já que a maioria dos acessos utiliza a rede de telefonia fixa. Ele cita como exemplo a região Nordeste, onde a operadora Oi domina cerca de 90% do mercado, mas que se reproduz em todo país, com exceção de São Paulo. Carvalho afirma que as empresas privadas têm limitado investimento em infraestrutura, concentrando as ações na operação da prestação do serviço. “Todos os estados encontram problemas de infraestrutura, e temos que levar as redes para o interior”, afirma. O Governo do Ceará, por exemplo, com investimento de R$ 68 milhões, criou uma infraestrutura própria de fibra ótica que já cobre aproximadamente 85% da população urbana. Banda Larga e as instituições de pesquisa O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Luiz Martins, avalia que o PNBL deve ter um papel fundamental no desenvolvimento regional. Para ele, o plano deve fortalecer a política de interiorização das universidades públicas, descentralizando a produção científica e fixando professores e pesquisadores nestas regiões. “As universidade públicas podem ser uma âncora para o desenvolvimento nacional”, defendeu. Segundo Nelson Simões, diretor-geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, somente com uma soma de esforços será possível atender o desafio da interiorização da internet. Ele aponta que a chegada das redes às instituições públicas favorece o atendimento da população. A RNP hoje tem o desafio de chegar a três capitais (Boa Vista, Manaus e Macapá) e também interiorizar o acesso em alta conexão (100 megabits por segundo) a mais de 100 centros de pesquisa no interior.